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29/10/2021- 08h02 A proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa Proposta não altera o valor das taxas previstas pelo Tribunal de Justiça. – Foto: Reprodução | TJMS. O Projeto de Lei nº 304/2021 permite que as custas judiciais emitidas em Mato Grosso do Sul sejam parceladas. A proposta foi protocolada na …
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