O projeto estipula como penalidades aos profissionais responsáveis pela aplicação simulada a proibição de participar de concursos públicos estaduais e de receber auxílios de programas sociais do Governo Estadual. Comprovada a infração, o projeto prevê aplicação de multa de até 1.200 Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul …
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