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O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), divulga o calendário anual do licenciamento de veículos no exercício de 2023 que entra em vigor no próximo dia 1º de janeiro.
O Licenciamento é basicamente uma autorização para que seu veículo possa continuar a trafegar pelas ruas e estradas livremente. É um documento de porte obrigatório e deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado, sob pena de multa e perda de pontos na carteira, caso não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado.
A data de vencimento varia de acordo com o dígito final da placa do veículo. O licenciamento pode ser pago em qualquer Agência do Departamento ou na rede bancária credenciada: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Casas Lotéricas e Banco Postal dos Correios e Rede Pague Fácil.
Infração: O motorista flagrado circulando com veículo não licenciado comete uma infração gravíssima. O art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê aplicação de multa de R$ 293,47. Além disso, a infração não está amparada pelo art. 270 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) que da um prazo máximo de 30 dias para que regularize e se apresente a unidade responsável, sendo autuado no mesmo momento.
Confira a tabela com as datas: Vencimento último dia útil do mês
PLACA FINAL MÊS
1 e 2 – Abril
3 – Maio
4 e 5- Junho
6 – Julho
7 e 8- Agosto
9 – Setembro
0 – Outubro