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A Lei que compensa em R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios referentes ao ICMS
24/10/2023-21h40
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje (24), o Projeto de Lei Complementar nº 136 que libera a compensação de R$ 27 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal, pela perda de receita que tiveram com a redução do ICMS sobre combustíveis. Mato Grosso do Sul deve ser beneficiado com R$237 milhões.
A medida de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços foi aplicada entre junho e dezembro do ano passado pela gestão anterior. Na atual gestão do presidente Lula foram concetrados esforços para equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.
Conforme já noticiado pelo Correio do Estado, faltando pouco mais de um ano para as eleições municipais, prefeitos pediram mais dinheiro aos chefes de Executivo, ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, do governador, Eduardo Riedel e de deputados federais.
Os recados foram três: apoio total do governo federal ao Projeto de Lei nº 136, que deve repor em aproximadamente R$ 27 bilhões as perdas de estados e municípios com a desoneração dos combustíveis feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no período pré-eleitoral de 2022, o que reduziu o repasse às prefeituras naquela ocasião
A lei sancionada hoje é resultado de um acordo entre Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios, que tem como principal objetivo garantir mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira.
“Faremos também a antecipação da parcela da compensação que somente ocorreria em 2024. E vamos aumentar as transferências do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios para recuperar as perdas de arrecadação em 2023”, afirmou o presidente, ao assinar a sanção ao lado dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais).
Conforme avaliação do presidente, a medida assegura que nenhum município perderá nada de arrecadação em relação ao ano de 2022. “Isso significa que vamos garantir aos municípios a mesma quantidade de dinheiro. Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023”, detalhou Lula.
Por fim Lula, reintera que o esforço de articulação realizado demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, em equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.
“E o principal: mais recursos para a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira. Isso significa democracia. Municípios, estados e União trabalhando junto para melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, resumiu o presidente.
Fonte: Correio do Estado