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A Prefeitura de Campo Grande consta como inadimplente e não pode receber recursos nem de transferências, nem de repasses, segundo o presidente da Câmara de Campo Grande, Carlão (PSB). A administração municipal fechou os anos de 2021 e 2022 no ‘vermelho’, últimos da gestão Marquinhos Trad (PSD), e não consegue ficar em dia junto à Receita Federal do Brasil.
Com isso, até mesmo o valor do passe do estudante do Governo do Estado de fevereiro ainda não foi recebido pela administração municipal.
“O município está inadimplente com algumas certidões. Enquanto a Prefeitura não resolver o problema, o Estado não pode liberar o dinheiro para firmar o convênio. A Prefeitura disse que vai apresentar [as certidões] nesta semana”.
Consulta no Cauc
Em consulta no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais), a Prefeitura de Campo Grande consta como inadimplente nesta segunda-feira (20). O sistema registra informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal.
A administração consta como inadimplente no relatório de Tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União. O Jornal Midiamax questionou a secretária municipal de Finanças e Planejamento da Prefeitura, Márcia Helena Hokama, que se limitou a comentar que está verificando a situação com as secretarias envolvidas.
Também foi encaminhado pedido de posicionamento à Prefeitura de Campo Grande, que não foi respondido até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Herança de Marquinhos
A situação das contas públicas em Campo Grande está em descontrole desde os últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). Em 2021, a administração arrecadou R$ 4,6 bilhões, mas com despesas que ultrapassaram R$ 96 milhões.
Em 2022, as receitas de todas as fontes arrecadadas somaram mais de R$ 5,3 bilhões. Já as despesas ultrapassaram os R$ 5,5 bilhões.
A gestão de Marquinhos deixou a cidade negativada no Cauc (Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais) e no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal), acima do teto da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e com mais de R$ 1,5 bilhão de financiamentos já contratados para fazer desembolso.
A situação foi regularizada, mas volta a se repetir. De acordo com a prestação de contas feita em fevereiro na Câmara de Campo Grande, durante a apresentação do balanço, a secretária divulgou que são R$ 859,7 milhões, ou 18,92% da receita, em endividamento da administração municipal.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Além disso, a administração de Marquinhos deixou Campo Grande acima da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). A justificativa, segundo o ex-secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto (PSD), é a vigência recente da Lei Complementar nº 178, que estabeleceu uma nova forma de contabilização para a despesa de pessoal.
A alteração mudou a contabilidade para da data do pagamento para o regime de competência. Assim, as folhas eram apuradas na data do pagamento e agora devem ser apuradas dentro do mês, acumulando duas folhas, 13º e férias no acumulado de um ano.
Antes, o limite era de 51,3% de prudencial e saltou para quase 58%, extrapolando o limite máximo, que é de 54%.
‘Folha secreta’
Os vereadores suspeitam de ‘folha secreta’, uma vez que o ex-prefeito elevou de R$ 1,6 bilhão para R$ 2,5 bilhões os gastos com pessoal. Apesar disso, nunca foi aprovado requerimento para questionar a falta de transparência da então gestão municipal pela base forte que o ex-prefeito manteve na Câmara.
Diante da falta de transparência da prefeitura sobre os dados com gastos de dinheiro público, os vereadores Professor André Luis (Rede) e Marcos Tabosa (PDT) vão impetrar um mandado de segurança para solicitar acesso à informação aos dados da Prefeitura de Campo Grande, que deveriam ser públicos, sobre o gasto com a chamada ‘folha secreta’. Esses valores seriam verbas pagas anualmente a secretários e alguns servidores na gestão de Marquinhos Trad (PSD).
Durante audiência pública de prestação de contas para exposição de Relatório de Gestão Fiscal, o advogado dos Sindicatos da Guarda Civil Metropolitana, dos Médicos e de Enfermagem, Dr. Márcio Almeida, questionou a atual secretária Municipal de Finanças e Orçamento, Márcia Helena Hokama, sobre a possível existência do que ele denomina de “folha secreta”.
Hokama assumiu a pasta depois que Pedro Pedrossian Neto (PSD), titular das finanças na gestão de Marquinhos Trad, saiu para se candidatar a deputado estadual.
Uma das suspeitas, inclusive, é de que o inchaço nos pagamentos de pessoal na Prefeitura de Campo Grande tenha a ver com a campanha do PSD nas últimas eleições de 2022 em Mato Grosso do Sul.
Trad abandonou a Prefeitura para concorrer a governador, mas acabou em quinto lugar após ser implicado em escândalo de assédio sexual. Marcos Marcelo Trad virou réu por assédio sexual contra 7 mulheres e o caso continua na justiça.
Penduricalhos: manobra para ‘engordar’ ganhos de aliados
Segundo o advogado sindical, as possíveis causas para o crescimento do valor da folha do Poder Executivo, para além dos eventos legislativos, seriam contratos temporários, planos de trabalho (Gratificação por Encargos Especiais), jetons e acréscimos não informados no Portal da Transparência.
Segundo ele, praticamente não houve crescimento vegetativo da folha, “tendo em vista que os quinquênios, ascensões e progressões estão represados há muito tempo”.
O advogado pontuou diversas situações enfrentadas pelos servidores: falta de aumento real há anos, professores e profissionais da enfermagem fazendo greve, auditores e procuradores com salários limitados pelo teto remuneratório.
No entanto, a atual secretária informou que cabe à Secretaria Municipal de Gestão informar sobre a folha municipal.