Justiça nega pedido do comércio e mantém decreto restritivo do governo de MS

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou no sábado (12) mandado de segurança em favor das entidades que representam o comércio e manteve o decreto do Governo do Estado que impõe novas restrições contra a Covid-19. 43 cidades estão com bandeira cinza no Prosseguir (Programa de Saúde e Segurança da Economia) a partir deste domingo (13).

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional MS) sustentaram na peça inicial que a normativa estadual viola o pacto federativo e a autonomia dos municípios ao tornar obrigatória a adoção das regras.

Em sua decisão, o desembargador Sérgio Fernandes Martins rebateu os argumentos e destacou que o decreto visa minimizar o avanço da pandemia de Covid-19.

“Não vislumbro a alegada violação de direitos, notadamente porque o ato apontado como coator constitui nada mais do que medida que visa impedir o avanço da proliferação do vírus SARS-COV-2 no estado de Mato Grosso do Sul, que atualmente encontra-se em colapso na área da saúde”, escreveu.

Martins apontou ainda que as medidas ainda permitem que o comércio atenda o público, ainda que com limitações. “O ato apontado como coator preserva alternativas aos empresários e comerciantes, as quais permitem, ainda que de uma forma mitigada, a manutenção de suas atividades, através, por exemplo, da utilização de sistemas como delivery e drive-thru, os quais se mostram condizentes com a atual situação pandêmica que assola o mundo há mais de um ano”, finalizou.

Decreto

O Governo do Estado poderia colocar o decreto em vigor já na sexta-feira (11), mas a pedido da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), concedeu 48 horas e estabeleceu que as novas restrições entrariam em vigor hoje.

Na quinta-feira (10), após o anúncio das medidas restritivas,  a Abrasel e a CDL-CG (Câmara de Dirigentes Lojistas) divulgaram nota reclamando por terem sido pegos  de surpresa, pois já haviam se preparado para as vendas no Dia dos Namorados. “Temos família, compramos estoque”.

Neste domingo, a SES (Secretaria de Estado de Saúde) contabilizou 313.530 casos confirmados e 7.477 mortes por Covid-19. Das quatro macrorregiões, apenas Três Lagoas tem vagas disponíveis.

A região de Campo Grande está com 108% de ocupação, Dourados tem 102%, Corumbá registra 100% e Três Lagoas contabiliza 99%. Quando a taxa ultrapassa 100%, significa que a macrorregião tem mais leitos do que o número oficial pelo SUS (Sistema Único de Saúde), e nesse caso, o Estado ou o município financiam as vagas excedentes.