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06/12/2021- 21h06
Também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para a publicação das informações sobre as emendas de relator
Agência Brasil
O “orçamento secreto”, que é a retomada da execução orçamentária das emendas de relator, foi autorizada nesta segunda-feira (6) pela ministra Rosa Weber do STF (Supremo Tribunal Federal), após ação movida por partidos de oposição. A ministra tomou a decisão após o Congresso se comprometer a adotar medidas de transparência aos repasses. Weber também ampliou de 30 para 90 dias o prazo para a publicação das informações sobre as emendas de relator. O “orçamento secreto” destina fatias do orçamento a despesas que não identificam o parlamentar autor do pedido.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na última sexta-feira (03), que o Senado forneceria as informações em 180 dias. O prazo dado pela ministra nesta segunda é metade do pedido pelo presidente do Senado e o triplo do que o STF havia estabelecido.
“As providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente deliberatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, diz Rosa, em trecho da decisão.
“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em situações em que a intervenção judicial em disponibilidades financeiras de entidades da Administração Pública, direta ou indireta, mostre-se suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades públicas essenciais à população”, afirma.